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Governo cria comitê para monitorar implementação de cotas raciais no serviço público federal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) instituiu um comitê responsável por acompanhar e avaliar a implementação da política de reserva de cotas no serviço público federal. A medida foi formalizada em portaria assinada pela ministra Esther Dweck, publicada na última sexta-feira (20/3) no Diário Oficial da União.
O colegiado terá como principal função monitorar o cumprimento das regras estabelecidas pelo decreto 12.536/25, de junho do ano passado, que regulamenta a nova lei de cotas no serviço público (Lei 15.142/2025).
A norma estabelece a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados. Passam a ser reservadas 25% das vagas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.
O comitê abrangerá toda a administração pública federal. Inclui órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
O comitê acompanhará todo o ciclo da aplicação da lei, desde o acesso às vagas até os procedimentos de confirmação das autodeclarações e a análise de dados sobre os ingressos. Terá papel de articulação com órgãos de controle, entidades de promoção da igualdade racial e representantes da sociedade civil.
O grupo definirá as diretrizes para uniformizar a aplicação das cotas e o acompanhamento dos resultados da lei. O comitê também deverá apoiar a estruturação e capacitação das comissões responsáveis pela heteroidentificação e verificação de pertencimento étnico-racial.
A portaria prevê ainda que, após dois anos da publicação do decreto que regulamenta as cotas, os procedimentos de verificação das autodeclarações passarão por reavaliação. Esse processo deverá ter representantes de diferentes níveis da administração pública.
O grupo é coordenado pelo MGI com representantes dos ministérios da Igualdade Racial; dos Povos Indígenas; dos Direitos Humanos e Cidadania; da Justiça e Segurança Pública; e da Educação. Participarão também a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
As reuniões ocorrerão, no mínimo, a cada seis meses, e os integrantes não serão remunerados. O comitê também poderá criar equipes temporárias para tratar de temas específicos.
