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ECA Digital entra em vigor com regulação por etapas na ANPD
O governo fará uma cerimônia às 15h desta terça-feira (17/3), no Palácio do Planalto, para marcar a entrada em vigor do ECA Digital (Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025).
A assinatura do decreto presidencial que prevê as regulamentações gerais para a implementação do ECA Digital deve ocorrer no evento. A divulgação do texto, cuja minuta foi antecipada pelo JOTA no dia 4, ocorrerá após a cerimônia.
Também está prevista para esta semana a publicação do cronograma que a ANPD seguirá para determinar as regulamentações específicas da lei.
Como o JOTA noticiou, o processo para adoção dos modelos de aferição de idade, ponto mais sensível do ECA Digital, será feito por etapas, conforme o nível de risco de cada serviço digital. Não haverá, portanto, a imposição de uma checagem única e padronizada a todo o mercado.
Autoridades devem passar a semana explicando detalhes da regulamentação para a sociedade civil. Na segunda-feira (16/3), o Ministério da Justiça recebe influenciadores digitais para detalhar os termos da nova lei.
Para a quarta-feira (18/3) está previsto um simpósio do NIC.br e do CGI.br, no IDP de Brasília, com diversas palestras sobre o ECA Digital. O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) participam do evento, assim como autoridades do Poder Executivo.
