Dino oficia CNJ sobre pagamento desigual de benefícios retroativos a magistrados do TJ-RO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ofício ao corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, para que tome providências diante de indícios de pagamentos retroativos irregulares a magistrados, com critérios distintos entre tribunais.

A medida foi tomada no âmbito de uma ação apresentada por magistrados aposentados do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), que questionam a falta de isonomia no pagamento do chamado “quinquênio” — adicional salarial concedido a cada cinco anos de serviço.

Segundo os autores, colegas da ativa receberam valores significativamente superiores aos aposentados, com lançamentos retroativos milionários para um grupo restrito. Eles relataram “repercussões intensas e variadas”, apontando “magistrados festejando a chegada de quantias milionárias” enquanto outros foram preteridos.

Para Dino, a situação fere o princípio da uniformidade do Judiciário:

“O Poder Judiciário é nacional e não podem existir ‘ilhas’ à revelia do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, escreveu.

O ministro também determinou que o Estado de Rondônia apresente os contracheques completos a partir de dezembro de 2022, além dos demonstrativos detalhados dos pagamentos retroativos do quinquênio feitos desde então.

Segundo o despacho, a continuidade de procedimentos divergentes entre tribunais “não parece ter base constitucional”.