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Definição sobre julgamento judicial do IBS/CBS deve anteceder reforma, diz Barroso
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, o formato para julgamento judicial dos tributos criados pela reforma tributária é um tema que precisa ser solucionado antes de as alterações tributárias começarem a valer. Barroso defendeu o modelo desenhado por um grupo de trabalho no período em que esteve à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e sugeriu o uso da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) como instrumento de uniformização de jurisprudência.
Barroso discorreu sobre o assunto na última segunda-feira (23/3), durante a conferência de abertura do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT).
De acordo com o ex-ministro, o contencioso judicial da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) “é uma questão que precisa estar no radar e que a gente precisa solucionar antes de a reforma começar a pleno vapor”. Se não houver nenhuma mudança legislativa, a CBS será analisada pela Justiça Federal, enquanto o IBS irá à Justiça Estadual.
A solução, destacou Barroso, não é simples, ainda mais pelo fato de o STF ter decidido que os estados não podem ser obrigados a litigar fora de sua jurisdição (Tema 1204). Tampouco seriam bem-sucedidas sugestões de passar todos os processos para a Justiça Federal ou de vincular a União aos entendimentos da Justiça Estadual.
Como proposta, Barroso destacou que um grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ em 2025 sugeriu a criação de um foro unificado para julgamento conjunto de IBS e CBS, que funcionaria de forma totalmente online. O sistema seria formado por duas instâncias paritárias e uma câmara unificadora. Ainda, em caso de derrota na esfera administrativa o contribuinte poderia recorrer diretamente à 2ª instância.
“Você cria uma Justiça totalmente online, ninguém precisa se deslocar, ela é compartilhada por juízes federais e estaduais e a matéria já sai unificada”, afirmou.
O ex-presidente do Supremo sugeriu ainda a utilização da ação declaratória de constitucionalidade, proposta diretamente ao STF, para “as hipóteses do surgimento de divergência de interpretação para uniformizar o entendimento”. Isso evitaria que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmasse entendimentos que posteriormente poderiam ser reformados pelo STF.
Em sua fala, Barroso também criticou a composição da carga tributária brasileira, que, em sua opinião, recai desproporcionalmente sobre o consumo e sobre a folha de salário. O ex-presidente destacou que a tributação sobre o consumo corresponde a 50% da arrecadação tributária, número em muito superior à média de 32% praticada pelos países da OCDE. O resultado é um cenário de regressividade. “Os tributaristas e as garçonetes pagam basicamente o mesmo percentual e, portanto, é uma tributação concentradora de renda, e não redistributiva de renda, disse”.
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Barroso ainda citou que 25% da folha de pagamento é tributada, o que dificulta a empregabilidade e a formalização do emprego.
Relevância dos tributaristas
Ainda na segunda-feira, durante a abertura do V Congresso Internacional de Direito Tributário, o presidente do Instituto de Aplicação do Tributo (IAT), o advogado Tácio Lacerda Gama, destacou a importância dos tributaristas no cenário de reforma.
“Teremos, por mais muitos anos, aquele que talvez seja o sistema [tributário] mais complexo do mundo, mas também teremos, simultaneamente, o mais desconhecido. Pode não ser um grande momento para ser contribuinte, pode não ser um grande momento para ser empreendedor, pode não ser um grande momento para ser gestor público até, em face da enorme complexidade e incerteza que o futuro nos aguarda. Mas em momento nenhum nós fomos tão úteis”, disse.
