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CPI do Crime Organizado recorre de decisão de Mendonça para obrigar Vorcaro a depor
O presidente da CPI do Crime Organizado, Fabiano Contarato (PT-ES), recorreu nesta segunda-feira (9/3) da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou facultativa a presença do CEO do Banco Master, Daniel Vorcaro, na comissão de inquérito.
Mendonça, relator da investigação que apura irregularidades relacionadas ao Master no Supremo, decidiu retirar a obrigatoriedade de comparecimento do banqueiro um dia antes da data prevista para o depoimento do empresário ao colegiado — marcado para a última quarta-feira (4/3).
A decisão repete entendimento adotado pelo ministro no mês passado em relação à CPMI do INSS, que também havia marcado uma oitiva com Vorcaro antes de Mendonça determinar que seu comparecimento seria facultativo. O presidente da comissão de inquérito, Carlos Viana (Podemos-MG), disse que também irá recorrer.
No recurso ao Supremo, a Advocacia do Senado, que representa a CPI do Crime Organizado no processo, argumenta que as comissões parlamentares de inquérito possuem prerrogativas investigativas equiparadas às das autoridades judiciais, previstas na Constituição e na Lei das CPIs (1.579/1952). Segundo o colegiado, transformar a convocação em “mera faculdade” viola os poderes de realização de diligências e oitiva de testemunhas sob compromisso.
“A CPI tem autonomia em relação às investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e de outros órgãos e entende que Daniel Vorcaro é testemunha. Quem diz isso é o requerimento aprovado com base no princípio da colegialidade. É um ato que precisa ser respeitado, na nossa concepção, pelos outros poderes, especialmente pelo Poder Judiciário”, disse Contarato.
Vorcaro está detido na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal. Ele foi preso pela Polícia Federal (PF), na última semana, na nova fase da Operação Compliance Zero.
A CPMI do Crime Organizado também recorreu da decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt Participações S.A, ligada a Dias Toffoli.
CPMI do INSS também quer ouvir Vorcaro
O banqueiro Daniel Vorcaro tinha depoimento previsto na CPMI do INSS no último dia 23/2. No dia seguinte, ele também era aguardado em uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Na semana anterior às datas previstas para as oitivas no Congresso, Mendonça decidiu tornar facultativo o comparecimento do banqueiro às duas comissões.
Viana disse que protocolará ao ministro um pedido para reavaliar a decisão e solicitará ao STF a condução de Vorcaro à comissão na próxima semana.
“Daniel Vorcaro já se encontra custodiado em Brasília e há autorização judicial para que ele seja conduzido ao Senado para prestar depoimento em comissão da Casa. Diante disso, não há razão para que ele deixe de comparecer também à CPMI, que investiga diretamente os fatos ligados a este escândalo”, afirmou no seu perfil na rede social X.
