CCJ do Senado aprova PL que define toda relação sexual entre adulto e menor de 14 anos como estupro, independentemente de consentimento

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024, que estabelece que toda e qualquer relação sexual com pessoa menor de 14 anos será invariavelmente tipificada como estupro de vulnerável. A proposta, que segue em regime de urgência para o Plenário, visa endurecer a legislação penal, eliminando qualquer margem de interpretação que possa descaracterizar o crime.

RESPOSTA LEGISLATIVA

O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, surge como uma resposta direta a uma controversa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ocasião, a Corte não havia reconhecido o crime de estupro de vulnerável em um caso envolvendo um homem de 19 anos e uma menina de 12, sob o argumento de que a relação era consentida pelos pais e configurava um “núcleo familiar” — uma interpretação que relativizou a vulnerabilidade da menor.

A proposta busca blindar o Código Penal contra interpretações judicialmente flexíveis. A relatora na CCJ, senadora Eliziane Gama, defendeu que o texto reforça a presunção absoluta da vulnerabilidade da vítima, que, por lei, é considerada incapaz de consentimento.

A senadora explicou que a medida visa garantir a segurança jurídica e a proteção integral de crianças e adolescentes: “O texto deixa claro que a experiência sexual anterior ou a gravidez da vítima são irrelevantes para a aplicação da pena, garantindo segurança jurídica e proteção integral às crianças e adolescentes”, afirmou.

Com a aprovação na CCJ, o PL 2.195/2024 avança com prioridade e, caso aprovado pelo Plenário do Senado, seguirá para sanção presidencial.