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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5801, julgada na sessão virtual encerrada…
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à empresa Facebook Serviços Online do Brasil que remova todos os anúncios relacionados ao comércio ilegal de mercúrio líquido em sua plataforma, especialmente no marketplace e em grupos de usuários. A recomendação, expedida pelo…
As empresas que queiram contribuir com a preparação de pessoas negras e indígenas – com ou sem deficiência – para a carreira da magistratura têm mais uma oportunidade. Segundo o edital do Programa de Ação Afirmativa publicado pelo Conselho Nacional de…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito dos herdeiros de um ex-cabo da Aeronáutica de entrarem como parte em um mandado de segurança apresentado por ele para cobrar o pagamento de valores retroativos da indenização decorrente…
Nesta quarta-feira (11), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade uma minuta de projeto de lei que proíbe servidores do tribunal de exercerem advocacia privada. O projeto, que será encaminhado à Câmara dos Deputados,…
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há honorários de sucumbência a serem pagos quando um provedor de aplicação de internet é judicialmente instado a fornecer dados sigilosos de seus usuários e o…
A campanha de oposição à Presidência da OAB no Distrito Federal, encabeçada pelo advogado Cleber Lopes, enfrenta dias difíceis. Apoiadores considerados importantes, como a única mulher presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e Meire Mota, da Associação Brasileira de Advogadas (ABRA)…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou, por unanimidade, a proibição imposta pela Resolução CFO 230/2020, que impedia cirurgiões-dentistas de realizarem procedimentos faciais, como rinoplastia e lifting de sobrancelhas. A decisão foi baseada na conclusão de que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a carga de técnico judiciário do Poder Judiciário da União e da Justiça Federal (PJU) deve exigir formação de nível intermediário. A discussão surge a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Nesta quarta-feira (11), o Pleno do STJ aprovou uma resolução que autoriza a convocação temporária de juízes Federais e estaduais de primeira instância para atuar remotamente nos gabinetes dos ministros da 3ª seção, especializada em Direito Penal. A medida…
