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A restrição da venda de produtos a uma quantidade específica por consumidor não pode ser penalizada por órgãos de defesa do consumidor quando há comprovação de justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
O Rio de Janeiro registrou 732 apreensões de fuzis em 2024, uma média de dois por dia, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), ligados à Secretaria de Segurança Pública do estado, divulgadas nesta sexta-feira (24). Segundo…
O BRB Banco de Brasília foi condenado por falha na segurança de sistema bancário que não impediu a ocorrência de empréstimo consignado. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras e cabe recurso. A autora narra que recebeu ligação de…
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação imposta a rede de supermercados, que deve indenizar cliente por danos materiais decorrentes de colisão ocorrida no estacionamento do estabelecimento. A decisão confirma sentença do 2º Juizado Especial Cível…
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (24), pela segunda vez, um recurso apresentado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e determinou que a empresa cumpra a decisão, em até cinco dias,…
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta sexta-feira (24), o decreto do governador Romeu Zema (Novo) que estabelecia regras para a obrigatoriedade da consulta prévia aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais que vivem em áreas afetadas por licenciamentos ambientais. A Consulta Livre,…
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quinta-feira (23) que, assim que receber a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República) relacionada ao inquérito que investiga uma suposta tentativa de golpe após as eleições de 2022 e for…
A juíza Federal substituta Karina Dusse, da 1ª Vara Federal de Volta Redonda-RJ, acolheu embargos de declaração apresentados por uma empresa em um mandado de segurança e admitiu o equívoco na decisão anterior. Em resposta direta, afirmou: “com razão os…
Um empresário de Londrina conseguiu na Justiça o direito de cultivar Cannabis sativa em casa para fins medicinais, além de importar sementes para o plantio sem sofrer repressão policial. A decisão foi tomada pelo juiz federal substituto Richard Rodrigues Ambrosio,…
A Justiça Federal de Santa Maria condenou uma mulher de 40 anos, natural de Pelotas, a um ano de prestação de serviços à comunidade pelo crime de descaminho. Ela foi flagrada em um ônibus vindo do Paraguai transportando cerca de…
