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Como é sabido, a Emenda Constitucional n.º 12/2023 prevê a substituição do ICMS, o ISS e o PIS/COFINS, pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, com a promessa de conferir…
Por trás do brilho meio hollywoodiano dos endereços em Delaware, Wyoming ou Flórida – que entraram no vocabulário de qualquer brasileiro que já pensou em “internacionalizar o patrimônio”, havia uma zona cinzenta que parecia confortável demais para durar. Ela durou.…
A rejeição de Jorge Messias para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal estabeleceu um precedente inédito na nova República. Após o evento, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, afirmou a aliados que uma nova sabatina só seria realizada após…
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (7/5), a suspensão da fabricação, comercialização, distribuição e uso de diversos produtos de limpeza da marca Ypê. A medida, oficializada por meio da Resolução-RE 1.834/2026, fundamenta-se em uma avaliação técnica…
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (7/5) para que os pagamentos de royalties de petróleo fiquem restritos aos estados e municípios produtores, proibindo a redistribuição dos recursos para os não produtores. Logo após o…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (7/5), por maioria de votos, que o aluguel de imóveis por curta temporada intermediado por plataformas digitais, como a Airbnb, só é possível se a convenção de condomínio…
Sem acordos concretos, o Brasil e os EUA concordaram apenas com as cenas do próximo capítulo da novela da relação bilateral. A boa notícia é que ambos parecem ter saído satisfeitos, e que Donald Trump manteve o clima cortês, a…
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (7/5), por maioria de votos, que a falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular das atividades de uma empresa não são suficientes, por si só, para levar…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a execução individual para recebimento de valores oriundos de processos coletivos pode ocorrer sem que o juízo tenha realizado a liquidação prévia para cálculo do montante exato…
O ministro Teodoro Silva Santos, relator de recursos repetitivos que discutem a necessidade de haver dolo específico para condenação por improbidade administrativa, proferiu voto validando a exigência do requisito a partir da vigência da Lei 14.230 Ainda segundo ele, a…
