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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) decidiu, por unanimidade, ampliar as penas de dois homens acusados de receber restituições de imposto de renda de forma fraudulenta. Pai e filho haviam sido condenados inicialmente pela 3ª…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de créditos extraordinários sem a aplicação dos limites de tetos ou metas fiscais para permitir ações de combate a incêndios e secas na Amazônia e no Pantanal. A…
A Defensoria Pública da União (DPU) manifestou-se a favor da adoção de ações imediatas para combater os incêndios florestais em terras indígenas no Mato Grosso. Em ofício encaminhado ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, órgão que pertence ao…
A ausência de notificação pré-rescisória por parte do arrendador, ao menos seis meses antes do término do contrato, resulta na renovação automática do arrendamento rural, conforme entendimento da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).…
Em um mês de campanha eleitoral, o aplicativo Pardal registrou mais de 37,2 mil denúncias de publicidade irregular, sendo a maioria relacionada à disputa para o cargo de vereador, com mais de 19 mil casos. Já a corrida para prefeito…
Uma nova solução desenvolvida em parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Banco do Brasil (BB) agora permite o resgate de depósitos judiciais por meio do Pix em processos trabalhistas. O recurso foi disponibilizado inicialmente…
A ausência não justificada de um autor em audiência trabalhista, caso não seja explicada em até 15 dias, leva ao arquivamento da ação e à imposição de pagamento de custas processuais, mesmo que o autor seja beneficiário da Justiça gratuita.…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que provedores de aplicações de internet, como o Mercado Livre, não são obrigados a excluir publicações feitas por terceiros com base em notificações extrajudiciais, mesmo quando alegadas violações dos termos…
A 2ª Vara Federal de Canoas/RS determinou que uma médica, que trabalhou na linha de frente no combate à pandemia de COVID-19 no SUS, tem direito a um abatimento mensal de 1% no saldo devedor do seu contrato do…
O cenário jurídico está em constante mudança com novas leis, regulações e novas especificações. E para se destacar em um mercado cada vez mais competitivo, é preciso se especializar continuamente. Investir em cursos e treinamentos permitem que os advogados se…
