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O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que uma empresa de transporte terrestre indenize uma passageira pelo extravio de sua bagagem e os transtornos sofridos durante a viagem. Conforme o processo, a passageira saiu…
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), por meio da 4ª Câmara de Direito Privado, condenou os bancos Inter e Santander a indenizar uma cliente que sofreu prejuízos financeiros em razão de empréstimos consignados que nunca contratou. O caso foi…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Ministério da Fazenda adote medidas imediatas para impedir o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, conhecidas como bets.…
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA) negou, em sentença, o pedido de indenização por danos morais feito por um motorista de aplicativo bloqueado pela Uber. O motorista alegou que, em 20 de…
O advogado Israel da Graça, candidato à Presidência da OAB Amapá, está em grave situação jurídica após denúncia perante o Conselho Federal da OAB. Ele foi representado por falsidade ideológica e, caso seja condenado, poderá perder a carteira de advogado. …
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a doação de um imóvel realizada por um sócio da empresa Sekron Alarmes Monitorados Ltda. a seus filhos, antes do ajuizamento de uma ação trabalhista, não pode ser considerada…
A Gol Linhas Aéreas foi condenada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a pagar R$ 6.000,00 de indenização por danos morais a uma passageira que enfrentou um atraso de aproximadamente oito horas devido a overbooking. A…
Alguns passos e ferramentas podem ser o ponto de partida para esse aprendizado Até fevereiro de 2024, mais de 1/3 dos brasileiros estavam com o nome negativado na Serasa, de acordo com a instituição. Esse número alarmante é reflexo de…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que comerciantes de Brasília, anteriormente condenados a demolir construções irregulares na quadra 204 Norte, possam regularizar essas estruturas. A decisão foi tomada com base em uma lei distrital editada após…
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) reconheceu, em recente decisão, o direito de herdeiros a valores devidos em processos executivos, sem que seja necessário o inventário. A decisão, proferida pelo juiz convocado…
