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Para a configuração do crime de injúria racial (artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989), é irrelevante eventual animosidade preexistente ou a ocorrência de desentendimento anterior, pois o bem jurídico tutelado pela norma é o respeito à dignidade da pessoa humana,…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do passaporte diplomático do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello, além de impor formalmente a proibição de sua saída do território nacional. A medida foi adotada…
Um advogado inscrito na OAB de Minas Gerais foi preso em Guarapari (ES) após ameaçar e ofender dirigentes da OAB do Espírito Santo durante uma fiscalização que apurava indícios de captação irregular de clientela. O profissional havia instalado uma estrutura…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que quem é condenado a conceder direito de resposta não tem o direito de aprovar previamente o conteúdo a ser veiculado. A decisão foi tomada ao negar provimento a recurso…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, benefício previsto para pessoas com deficiência. A decisão foi tomada ao…
Uma justiça suspenda temporária a exigência de pagamento de fiança de r $ 1 milhão determinada para que o artista mc ryan sp fosse O Pedido de Habeas Corpus (HC) Feito Pela De defesa do Cantor, Sob um Alegaça deLe…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, uma tese vinculante sobre a validade da citação em processos cíveis por meio de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, ou por redes…
A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) — incluído pela Lei 15.109/2025 — não se…
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) pagou, no mês de abril, valores superiores a R$ 100 mil a pelo menos 151 magistrados, segundo levantamento feito com base nos contracheques disponibilizados no portal da transparência do próprio tribunal. Os valores…
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa terceirizada e o Hospital Israelita Albert Einstein ao pagamento de R$ 30 mil em indenização por danos morais a uma funcionária vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho. A decisão, proferida pelo juiz Everton Luis Mazzochi,…
