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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que leis do Estado de Santa Catarina que atrelam a remuneração de procuradores de Justiça e de procuradores do estado aos subsídios dos ministros do STF não produzam…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda de São Paulo, permitindo a elevação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor de mercado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe as farmácias de manipulação de comercializarem produtos à base de cannabis. Segundo a Anvisa, a comercialização deve ser feita…
Aracaju, no Sergipe, está prestes a se tornar uma cidade menor. A Justiça Federal do Estado determinou que ela devolva cerca de 20 km² de seu território — o que corresponde a 11,4% do total — à cidade vizinha de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar, na quarta-feira (13), o julgamento do recurso do ex-presidente Fernando Collor contra a condenação a oito anos e dez meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso estava sendo analisado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir, na manhã desta segunda (11), acadêmicos, representantes do governo federal e da sociedade civil que participam da audiência pública sobre os impactos das apostas online (bets) no Brasil. A discussão foi convocada…
O caso volta à pauta do Supremo no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em uma página eletrônica da Corte. O tema chegou ao tribunal depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta segunda-feira (11/11), que a Lei das Bets, cuja constitucionalidade é discutida em ação que tramita na Corte, precisa de ajustes imediatos. Relator do caso, o magistrado declarou que debaterá o tema…
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa Onda Verde Agrocomercial S.A., sediada em Onda Verde (SP), que questionava a competência territorial para julgamento de uma ação trabalhista movida por um lavrador de Guanambi…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que estabelece a autonomia técnico-científica e funcional para peritos criminais, seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). A Lei n° 12.030/09 define normas gerais para a atividade de perícia criminal…
