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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, manter a recuperação judicial do Grupo Cândido Mendes, mesmo reconhecendo que associações civis sem fins lucrativos não têm legitimidade para requerer o benefício previsto na Lei nº 11.101…
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize um aposentado que sofreu descontos indevidos de pensão alimentícia em seu benefício previdenciário. Os magistrados mantiveram a condenação da…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração de um plano de saúde, mantendo a condenação que o obriga a custear integralmente o tratamento prescrito a uma…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 206/2025, que estabelece a obrigatoriedade de juízes e juízas consultarem a Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) em todos os processos de interdição. A medida visa assegurar o respeito…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) encaminhou ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na segunda-feira (15/12) a realização de novas diligências no inquérito que apura supostas fraudes envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios da instituição. O magistrado…
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (16) a Operação Unha e Carne 2, que resultou na prisão do desembargador Macário Judice Neto. O magistrado é alvo de uma investigação sobre o vazamento de informações sigilosas que, supostamente, teriam beneficiado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na segunda-feira (15/12), em sessão do Plenário Virtual, para reconhecer a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista na Lei Complementar 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). Ao…
