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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite às vítimas de violência doméstica e familiar recorrer de decisões judiciais que negarem pedidos de medida protetiva de urgência. Tais medidas, determinadas…
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou recurso de dois autores que processaram uma plataforma de hospedagem, alegando problemas em um hotel de Nova York. Em sua decisão, o TJ-SP afirmou que,…
Primeira mulher a presidir a maior Seccional da OAB no país, a advogada Patrícia Vanzolini está prestes a concluir sua gestão histórica marcada pelo respeito e valorização da mulher advogada. Diante de todos os avanços já conquistados nos últimos três…
O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Aparecido da Silva, criticou a presença de policiais militares no enterro de um menino de 4 anos, morto durante operação da Polícia Militar na noite de terça-feira (5), no Morro São Bento,…
Primeira mulher a presidir a maior Seccional da OAB no país, a advogada Patrícia Vanzolini está prestes a concluir sua gestão histórica marcada pelo respeito e valorização da mulher advogada. Diante de todos os avanços já conquistados nos últimos três…
Nesta semana, o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Mauricio Godinho Delgado, encaminhou uma proposta de cooperação judiciária e administrativa aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para reduzir o volume de recursos extraordinários pendentes de exame na Vice-Presidência…
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou a lista de participantes da audiência pública que vai debater mercado de apostas online (bets) no Brasil. As audiências estão agendadas para segunda-feira (11) e terça-feira (12). Os debates contarão com a presença de ministros do…
A Justiça Federal determinou nesta quarta-feira (6) que o governo federal cancele a eliminação dos candidatos do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) que não preencheram todo o campo de identificação no cartão de respostas da prova. Conforme a decisão, o Executivo e a…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a competência da Justiça Federal para julgar crimes de racismo em redes sociais depende da possibilidade de o conteúdo alcançar pessoas fora do território nacional. Esse entendimento foi aplicado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos da Constituição do Estado de Roraima que ampliaram a lista de autoridades públicas que podiam ser convocadas pelo Legislativo para prestar informações e tipificavam como crime de responsabilidade a omissão ou a…
