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O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a condenação do Estado ao pagamento de R$ 250 mil por danos morais a cada um dos pais de um bebê que morreu afogado depois que o pai foi preso injustamente. A…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um banco não pode utilizar um acordo coletivo posterior para compensar horas extras reconhecidas judicialmente com gratificações de função já pagas. A decisão reforça que normas coletivas não podem…
Uma empregada doméstica mantida em situação análoga à escravidão por mais de 70 anos teve seu vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro. A decisão, proferida pelo juiz Leonardo Campos Mutti, da 30ª Vara do Trabalho…
O Projeto de Lei n.º 6204/2019 estabelece a desjudicialização da execução civil de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, impondo um procedimento extrajudicial a ser conduzido perante um “tabelião de protestos”. Múltiplas são as razões para a sua imediata rejeição. Vejamos…
Em uma cerimônia prestigiada pela advocacia goiana, autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil, a nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) tomou posse nesta sexta-feira (14), no Centro de Cultura, Esporte e…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que não incide ICMS na transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, mas destacou que essa regra só vale a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão foi…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, nesta quinta-feira (13), o afastamento cautelar da desembargadora Maria do Socorro Barreto e da juíza Marivalda Almeida Moutinho, ambas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e investigadas no âmbito da Operação Faroeste.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício…
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de…
Em uma cerimônia que reuniu mais de mil pessoas e com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário foi empossada a nova diretoria da OAB Maranhão para o triênio 2025-2027. Os presidentes do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e da…
