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O juiz José Augusto Nardy Marzagão, da 4ª Vara Cível de Atibaia (SP), concedeu liminar determinando que a prefeitura forneça medicamento à base de cannabis a uma mulher com esclerose múltipla. A decisão obriga o Sistema Único de Saúde (SUS),…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, em segunda instância, a Rede Globo a pagar uma indenização de R$ 10.000 a Suzane von Richthofen – atualmente registrada como Suzane Louise Magnani Muniz – devido a uma reportagem exibida…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o Congresso Nacional regulamente o direito de trabalhadores urbanos e rurais à participação na gestão das empresas, no prazo de 24 meses a partir da publicação da ata do julgamento da…
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou um escritório de advocacia a indenizar em R$ 50 mil um advogado vítima de racismo recreativo no ambiente de trabalho. A 12ª Turma da Corte entendeu que o uso de…
A presidente da OAB Bahia, Daniela Borges, e o presidente da OAB Goiás, Rafael Lara, são os novos coordenadores do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o triênio 2025-2027. O ato de…
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara de Santa Isabel (SP), que rejeitou o pedido de indenização feito pelos proprietários de um rebanho de ovelhas contra uma mulher…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, declarou que não vai ser preocupar com a Lei da Anistia neste momento. “Se e quando passar, se passar [pelo Congresso], eu vou ter que me preocupar com isso. Eu…
Um projeto de lei em tramitação no Senado pretende autorizar a gravação de conversas entre advogados e presos suspeitos de envolvimento com o crime organizado. A proposta (PL 249/2025), de autoria do senador Marcio Bittar (União-AC), aguarda distribuição para as…
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A cliente teve a conta corrente bloqueada preventivamente por suspeita de…
A 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro declarou nula uma alteração contratual realizada por um centro universitário privado e determinou o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as atividades extraclasse dos professores, além da devida correção da parcela…
