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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a rescisão por motivo grave de um socorrista acusado de simular defeito mecânico na ambulância em que atuava. A empresa alegou que ele teria provocado…
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de logística e transporte por prática de racismo recreativo. A decisão reformou a sentença de primeiro grau,…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começar a contar a partir da alta hospitalar do bebê, e não da data de nascimento. A decisão visa…
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de um clube de futebol a devolver R$ 10.950 a um investidor que pagou para se tornar sócio-diretor da agremiação. A decisão foi tomada pela 16ª Câmara Cível Especializada,…
A Justiça Federal determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) não pode exigir do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) o fornecimento de dados de acesso eletrônico dos magistrados. A decisão, proferida pela juíza Tani Maria…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um advogado sem procuração nos autos não pode interpor petições digitais, mesmo em situações em que o titular enfrenta problemas técnicos. A 6ª Turma da Corte não reconheceu um agravo em recurso…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga uma instituição de ensino superior a conceder um desconto retroativo de 15% nas mensalidades do curso de Medicina. A decisão, tomada pela 3ª Turma, reconhece o desequilíbrio contratual causado…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais em relações afetivo-familiares. A decisão foi tomada em um mandado de injunção, que…
O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a condenação da General Motors do Brasil por fabricar veículos com falhas de segurança entre 2012 e 2014. A ação pede o pagamento de danos morais coletivos em razão da venda do…
As audiências de custódia completam 10 anos nesta segunda-feira (24/2) com um retrato atualizado da porta de entrada do sistema prisional. Os dados foram extraídos do painel do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que será lançado…
