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Mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas, réu primário e sem vínculo com organizações criminosas tem direito à redução de pena. Essa foi a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Messod Azulay Neto, que diminuiu…
Nesta quarta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de “industrialização por encomenda”, quando há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não se…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de…
A Prefeitura do Guarujá (SP) foi condenada a ressarcir um morador pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu veículo durante um vendaval. A decisão, proferida pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública do…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Pernambucanas pague R$ 100 mil por danos morais coletivos devido ao uso irregular de trabalhadores temporários. A decisão, tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), considerou que a prática…
A nova diretoria da OAB Acre foi empossada para o triênio 2025-2027. O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Beto Simonetti, reempossou Rodrigo Aiache no cargo de presidente. Na solenidade, realizada nessa terça-feira (25), em…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em “operação de industrialização por encomenda”, em que há uma etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria que não…
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma emenda feita à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em setembro de 2020, que incluiu o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) no rol dos…
Durante um painel nesta quarta-feira (26), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, comentou a infiltração do crime organizado em diferentes instâncias da sociedade. “Nós estamos vivendo um momento em que o crime organizado começa a contaminar…
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) anulou a condenação de um engenheiro florestal por crime ambiental, reconhecendo a competência da Justiça Federal para julgar o caso. A decisão foi unânime e atendeu a um…
