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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), que o prazo prescricional para restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual por atraso na entrega do imóvel é de…
Após readequação das penas, três condenados pelo incêndio na Boate Kiss tiveram a progressão ao regime semiaberto autorizada pela Justiça. Elissandro Callegaro Spohr, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão foram beneficiados pela decisão do 1º Juizado da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto do…
O ministro da Defesa, José Múcio, afirmou nesta sexta-feira (5 de setembro) que o lema das Forças Armadas é “respeitar a decisão da Justiça”, ao responder pergunta sobre o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi feita após almoço…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, demitiu nesta sexta-feira (5 de setembro) o técnico judiciário Márcio José Toledo Pinto, suspeito de participar de esquema de venda de decisões judiciais sob investigação da Polícia Federal na Operação…
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os testemunhos judiciais de policiais que veiculam relatos de terceiros obtidos durante o inquérito não são suficientes para comprovar os indícios de autoria exigidos para a pronúncia do…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul em caso envolvendo erro na execução (aberratio ictus) com unidade simples. O tribunal manteve o entendimento de que o agente…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, solicitou a realização de sessões extras na próxima quinta-feira (11) para o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos outros sete réus do núcleo considerado crucial da trama golpista. Em ofício…
Uma empresa de vigilância foi responsabilizada por obrigar um empregado a assinar o registro de intervalo sem usufruir do descanso. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais considerou nula a justa causa aplicada ao trabalhador, mantendo decisão da Vara…
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e plantação de até 138 plantas para extração de óleo medicinal. A decisão foi baseada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de…
