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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve, em decisão recente, um conjunto de determinações voltadas à reestruturação da gestão do sistema prisional do Estado do Ceará, após constatar “irregularidades graves na condução da execução penal e na fiscalização do cumprimento…
O advogado Délio Fortes Lins e Silva, que ganhou notoriedade ao anexar a imagem de um bolo com cinco velas em uma petição para ironizar a morosidade judicial, obteve vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) após cinco anos…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo afastamento da juíza Célica Viduedo, da Vara de Execuções Penais do Ceará, devido a irregularidades na condução de processos relacionados ao sistema prisional. O relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, destacou que…
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A Corte determinou a adoção de medidas complementares,…
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) concedeu ao ex-presidente do PTB, Roberto Jefferson, o direito de cumprir pena em prisão domiciliar. No entanto, a decisão não terá efeito imediato, pois Jefferson já cumpre condenação imposta pelo Supremo Tribunal…
O juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII — Tatuapé, em São Paulo, condenou um banco a restituir mais de R$ 1 milhão a um consumidor devido a cobrança indevida. A decisão seguiu o artigo…
A juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, da 2ª Vara de Embu das Artes (SP), decidiu que médicos contratados por hospitais públicos não podem ser processados diretamente por supostos erros cometidos no exercício de suas funções. Com base no…
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou o arquivamento do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (Apac) instaurado para analisar o acordo firmado entre as companhias aéreas Azul e Gol. O contrato, que prevê o…
A ação movida pela advogada criminalista Catharina Estrella contra o promotor Walber Luís do Nascimento continua sem avanço processual mais de um ano após o ocorrido. O promotor foi acusado de comparar a advogada a uma cadela durante uma sessão…
A Justiça norte-americana marcou para 9 de abril, em Orlando, a primeira audiência para analisar uma ação apresentada pela defesa de Filipe Martins, ex-assessor internacional de Jair Bolsonaro. O processo busca esclarecer como registros do sistema de imigração dos EUA…
