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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que órgãos de investigação, como Ministério Público e Polícia Federal, não podem requerer informações sigilosas diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial. A decisão se deu na última…
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para reafirmar a validade do indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022 a pessoas condenadas por crimes cuja pena máxima não ultrapasse cinco anos. A análise ocorre…
O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido da defesa do ex-jogador Robinho para reduzir sua pena em 50 dias com base na conclusão de um curso profissionalizante. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (15) no Diário…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que assegura o pagamento de indenização a vítimas do vírus Zika, independentemente da possível perda de vigência da Medida Provisória que criou o benefício. A decisão foi tomada…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, estender por mais 180 dias as medidas cautelares impostas ao governador do Acre, Gladson Cameli (PP). A decisão atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que argumentou…
Durante sessão realizada em 29 de abril pela 2ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná (TRF da 4ª Região), um advogado surpreendeu os magistrados ao apresentar sua sustentação oral por meio de uma gravação com voz gerada por…
A J&F Investimentos, holding da família Batista, e a multinacional indonésia Paper Excellence anunciaram nesta quinta-feira (15) um acordo que encerra uma das mais longas e complexas disputas empresariais do país. Com o pagamento à vista de US$ 2,64 bilhões…
A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo criou um benefício que permite a procuradores receberem até R$ 22 mil para adquirir eletrônicos como computadores e celulares, com reembolso mediante apresentação de nota fiscal. O auxílio pode ser renovado a cada…
A Justiça de Minas Gerais aplicou multa por má-fé processual a uma consumidora e à sua advogada por ajuizarem ação pedindo a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) que já havia sido retirada…
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) condenou solidariamente uma trabalhadora, seu advogado e uma empresa prestadora de serviços por litigância abusiva e advocacia predatória. A decisão, unânime, impôs multa equivalente a 2% do valor da causa e…
