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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibiam a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último ano de cada legislatura. Os ministros seguiram o voto do relator,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um importante entendimento sobre a impenhorabilidade do bem de família. A 2ª Seção decidiu que um imóvel de família pode ser penhorado quando oferecido como garantia real de um empréstimo feito por uma…
Uma microempreendedora do setor de estética teve seu pedido negado pela 6ª Vara Federal de Porto Alegre, que manteve a validade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 56/09 da Anvisa. A decisão, proferida pelo juiz federal Rodrigo Machado Coutinho, reforça…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibiam a concessão de benefícios fiscais e previdenciários no último ano de cada legislatura. Os ministros seguiram o voto do relator,…
Nos casos em que a conciliação for reagendada pela falta de citação de um dos réus, e o autor desistir da ação em relação a essa parte antes da data da audiência, o prazo de defesa do corréu será contado…
O desembargador Robson Barbosa, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), impôs uma nova multa diária de R$ 300 mil ao Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) por cada dia de paralisação da categoria. A…
A Justiça do Trabalho condenou o iFood a pagar R$ 60 mil por danos morais a um entregador desligado indevidamente da plataforma por “falha racista”. O motoboy alegou que sofreu discriminação e suspeitou de racismo da ferramenta de reconhecimento facial…
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta quinta-feira (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para que o governo federal abra crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) coletou novas evidências para embasar uma nova acusação contra o contraventor Rogério de Andrade, no contexto da apuração do homicídio de Fernando Iggnácio, ocorrido em 10 de novembro de 2020. A vítima e o mandante…
O juiz Guilherme Bassetto Petek, da 5ª Vara do Trabalho de Campinas, concedeu, nesta quarta-feira (11/6), uma tutela de urgência solicitada pela Associação dos Procuradores dos Correios (Apect), determinando que os Correios se abstenham de exigir o retorno presencial obrigatório…
