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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que negou o pedido de indenização de uma mulher que engravidou após realizar uma cirurgia de laqueadura. De acordo com os autos, a…
A OAB Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade.…
O governo federal está à espera de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para anunciar o calendário de restituição dos descontos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O advogado-geral da União, Jorge…
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um Habeas Corpus de ofício para absolver réus paquistaneses e afegãos da acusação de corrupção ativa. A decisão se baseou no entendimento de que o crime de corrupção…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou neste domingo (15 de junho de 2025) a lista de participantes da audiência pública que debaterá a constitucionalidade das emendas parlamentares. O encontro, agendado para 27 de junho, das 9h…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou, nesta sexta-feira (13 de junho), o recurso de um empresário que solicitava a identificação e publicação de uma lista contendo os magistrados brasileiros que integram a Maçonaria. O julgamento, realizado em plenário virtual,…
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei municipal que obriga escolas públicas e privadas de Porto Velho a substituírem os sinais sonoros tradicionais por músicas adequadas. A medida visa proteger estudantes com…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a perda do poder familiar de um pai sobre sua filha de 16 anos. A decisão unânime estabelece que a conduta omissa ou negligente de um genitor diante dos abusos…
Uma trabalhadora dos Correios em Porto Alegre-RS, mãe de uma criança com Síndrome de Down, conquistou na Justiça o direito de assumir um cargo de gestão mesmo possuindo jornada reduzida de trabalho. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou um julgamento na última quarta-feira (11) que pode definir um horário fixo e nacional para a realização de operações de busca e apreensão em domicílios. O relator do caso, ministro…
