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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento substancial de uma dívida, mesmo que as parcelas restantes estejam prescritas, não garante a transferência compulsória da propriedade de um imóvel. Essa foi a conclusão ao negar…
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu um Habeas Corpus a um caminhoneiro acusado de tráfico. A decisão, unânime, veio pela ausência de prova da materialidade do crime, já que não havia…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, dar prosseguimento ao processo disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, da Justiça de Santa Catarina, que atuou no julgamento do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estuprar a influenciadora digital…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão da 3ª Turma, reconheceu o direito de uma empresa corretora de projetos imobiliários a receber uma comissão proporcional. O valor se refere à sua atuação na intermediação de parte da negociação de…
A Justiça paulista aceitou denúncia e tornou réu Sergio Habib, presidente da Jac Motors Brasil, por discriminação contra pessoas com deficiência (PCDs). A acusação se baseia em uma entrevista na qual ele sugeriu o fim das vantagens fiscais para PCDs…
Uma mulher de 31 anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), obteve a guarda definitiva de um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), em decisão proferida pela 2ª Vara Federal de São Carlos (SP). O juiz Guilherme Regueira Pitta levou em consideração…
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (16) a análise das propostas do anteprojeto de lei que busca modificar a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/23), referente à demarcação de terras indígenas. A audiência de conciliação desta segunda-feira debateu…
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a condenação por ato de improbidade administrativa contra o ex-deputado distrital Roney Nemer, envolvido na Operação Caixa de Pandora. A corte também rejeitou o…
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta segunda-feira (16) informações urgentes ao Ministério da Saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à farmacêutica Roche Brasil. O objetivo é esclarecer a gravidade dos efeitos…
A 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro deferiu 27 mandados de prisão contra uma quadrilha ligada à facção criminosa Comando Vermelho, que atua no tráfico de drogas na Comunidade dos Tabajaras, em Copacabana, zona sul do Rio. O pedido…
