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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei 15.173/2025, que autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada…
Três entidades citadas no escândalo de descontos indevidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionaram o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) contra o empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. As…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não converter em prisão preventiva as medidas cautelares impostas a Jair Bolsonaro no âmbito da Ação Penal (AP) 2.668. Contudo, o ex-presidente foi duramente advertido: qualquer novo descumprimento das…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou válida a dispensa por justa causa de uma confeiteira da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) por abandono de…
A Turma Recursal do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim manteve a decisão que negou o pedido de um morador contra o condomínio onde reside. O autor acionou a Justiça alegando perturbação ao…
O Banco Central e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmaram um acesso indevido a dados cadastrais vinculados a chaves Pix por meio do Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). O incidente, ocorrido nos dias 20 e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de um legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário. Como o testador não fixou outra data para…
A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia deve ser excluída da base de cálculo do Imposto de Renda. O juiz Paulo Alberto Sarno ordenou que a Receita Federal restitua um contribuinte que teve valores…
Um homem de 66 anos foi vítima de um golpe aplicado por falsos advogados em Campo Grande (MS), com prejuízo de R$ 62 mil. Segundo registro policial, os criminosos se passaram por integrantes de um escritório de advocacia e convenceram…
A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu a realização de pesquisa de bens em nome da esposa de um devedor, em processo de execução de título extrajudicial. A decisão reformou entendimento de primeira…
