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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) consolidou o entendimento de que o simples abandono de animais é suficiente para caracterizar o crime de maus-tratos, independentemente da produção de prova pericial, desde que existam outros elementos capazes de demonstrar…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a anulação parcial de um concurso público do município de Castilho/SP, ao reconhecer irregularidades que comprometeram a lisura do certame. A decisão invalidou as nomeações e posses de cinco candidatos diretamente…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que permaneceu preso por 30 dias após ser confundido com o autor…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, decidiu antecipar o fim de suas férias e retornou a Brasília na noite da segunda-feira (19). A programação original previa o retorno do magistrado apenas para o dia 2…
A Justiça do Trabalho reconheceu como prática transfóbica a recusa de uma empresa em aceitar atestado médico emitido com o nome social de uma empregada transgênero e a negativa de fornecer crachá compatível com sua identidade de gênero. A decisão…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que imóveis localizados em área de preservação permanente não podem ser adquiridos por usucapião, ainda que o instituto seja invocado apenas como matéria de defesa. Com esse entendimento, o colegiado…
A Justiça de São Paulo determinou a retomada das investigações sobre a morte do influenciador digital Paulo Cezar Goulart Siqueira, conhecido como PC Siqueira, atendendo a um pedido do Ministério Público (MP). O caso, que havia sido encerrado pela Polícia…
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) suspendeu uma ação penal por tráfico de drogas após identificar indícios de manipulação indevida em um celular apreendido. O desembargador Marco Aurelio Martins Xavier, relator do…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, decidiu antecipar o fim de suas férias e retornou a Brasília na noite da segunda-feira (19). A programação original previa o retorno do magistrado apenas para o dia 2…
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou a condenação de uma associação que administra uma creche pelo envio de um e-mail com conteúdo difamatório contra uma ex-funcionária. A mensagem, encaminhada à Diretoria Regional de…
