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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento unânime sobre o Tema 1.269, reconhecendo que o interrogatório de adolescente em procedimento de apuração de ato infracional deve ocorrer ao final da instrução processual, conforme estabelece o artigo 400…
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Harsco Metals Ltda. por crimes de poluição e destruição ambiental em Volta Redonda, no Sul Fluminense. Segundo a ação apresentada à 2ª Vara Federal do município, as…
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu favoravelmente à Companhia Espírito Santense de Saneamento, autorizando o desconto de valores referentes ao plano de saúde no montante a ser pago a ex-funcionário que aderiu ao Plano de Demissão Voluntária.…
A Corte de Cassação da Itália, terceira e última instância do judiciário italiano, negou o recurso da deputada federal Carla Zambelli, mantendo-a presa em regime fechado enquanto aguarda o processo de extradição. A parlamentar permanece detida na penitenciária feminina de…
O desembargador Artur Cesar Beretta, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), defendeu a legalidade dos adicionais de remuneração que magistrados recebem fora do teto constitucional. Em um seminário no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo…
Em um debate sobre os desafios da segurança pública, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública como uma resposta “estrutural e de longo prazo“. A proposta, enviada…
A Justiça do Trabalho de Minas Gerais deferiu uma liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-MG), impondo severas sanções a um empresário flagrado explorando trabalhadores em condições análogas à escravidão. O caso veio à tona…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que decisões judiciais que autorizam a realização de prova pericial não podem ser contestadas por meio de agravo de instrumento. A tese foi firmada no julgamento de um recurso especial,…
Em uma decisão que estabelece um importante precedente jurídico, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que consórcios de empresas, embora não possuam personalidade jurídica, podem ser alvo de execução fiscal movida pela Fazenda. Proferida na terça-feira…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, foi agraciado com a mais alta honraria concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP): o Colar do Mérito Judiciário. A solenidade, que foi realizada no Palácio da Justiça, celebrou…
