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Apesar do uso dos mecanismos de Repercussão Geral, no Supremo Tribunal Federal (STF), de Temas Repetitivos, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), para tentar dar previsibilidade e…
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou, nesta terça-feira (24/3), uma condenação imposta pela 4ª Turma da Corte à Petrobras, que obrigava a estatal ao pagamento de diferenças salariais referentes à Remuneração…
Os impedimentos e incompatibilidades dos parlamentares são matéria disciplinada no art. 54 da CF, que estabelece o regime aplicável desde a expedição do diploma e desde a posse. De forma textual, o art. 54, inciso II, alínea c, da CF,…
O debate contemporâneo sobre supersalários no serviço público expõe uma questão institucional mais profunda: o possível desequilíbrio na distribuição de recursos entre os Poderes do Estado. A separação de Poderes não nasceu como um arranjo meramente organizacional. Desde as formulações…
A redução da jornada de trabalho voltou ao centro do debate legislativo brasileiro — e não por uma única via. Embora a chamada “semana de quatro dias” tenha dominado o debate público, em especial em ano de eleições, o que…
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal (AP) 2670, que condenou parlamentares por corrupção passiva na destinação de emendas, recoloca no centro do debate público um fenômeno que há algum tempo se afirma no sistema orçamentário brasileiro,…
Há um equívoco recorrente no debate público sobre o Supremo Tribunal Federal: o de que a ausência de um ministro seria apenas um problema simbólico, um desconforto protocolar sem maior repercussão prática. Não é. No STF, uma cadeira vazia não…
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), listou três projetos apresentados pelo colegiado como resposta ao caso Master. Os projetos, assinados pelo próprio senador, foram protocoladas em fevereiro e março e são decorrentes do…
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (24/3) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negocia com os governos estaduais expandir a subvenção sobre a importação de diesel. Segundo ele, a proposta foi discutida com os…
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse nesta terça-feira (24/3) que vê o diálogo do Judiciário com órgãos de investigação e de controle, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o…
