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A Receita Federal abriu o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao ano base de 2025, no dia 23 de março e já está recebendo declarações. A…
A página da Pesquisa Pronta divulgou novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO PENAL – TIPICIDADE PENAL: Aplicação do princípio da absorção entre os crimes de…
Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que houve mudança de critério jurídico em uma decisão da turma ordinária relacionada à amortização de ágio gerado em oferta pública de aquisição (OPA)…
O podcast Rádio Decidendi, em sua nova edição, aborda o Tema 1.173 dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O precedente fixou a tese de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica,…
As Santas Casas e os hospitais filantrópicos estão de olho em um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que pode mudar o cálculo da remuneração que recebem do poder público pelos serviços prestados nos convênios com o Sistema Único…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no regime de guarda compartilhada, é admissível a permanência provisória da criança com um dos genitores em cidade diversa da residência do outro, mesmo que isso caracterize…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da greve dos auditores fiscais realizada entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024. Dentre as principais reclamações da categoria estava a falta de negociação para…
Há algo de especialmente brasileiro na nova disciplina da periculosidade em motocicletas: o Estado identifica corretamente o problema, formaliza o diagnóstico, promete corrigi-lo com técnica e, ao final, preserva justamente o elemento que reconheceu como fonte de insegurança. A Lei…
A reforma da tributação sobre o consumo, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduziu mudanças profundas no sistema tributário brasileiro que vão além da substituição de tributos. Entre as inovações previstas, o cashback tributário merece destaque: trata-se de mecanismo pelo…
A ciência, a tecnologia e a inovação ocupam posição estratégica no desenvolvimento contemporâneo, não apenas por seus efeitos sobre a produtividade e a competitividade, mas também por sua capacidade de estruturar respostas a desafios econômicos, sociais e institucionais. A inovação…
