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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou o julgamento do Tema 1.357 sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia central é definir se o condenado que já concluiu o Ensino Médio ou grau superior antes de…
A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) reconheceu a rescisão indireta de contrato de trabalho entre uma controladora de acesso e uma empresa de serviços terceirizados. A decisão se deu pela comprovação, nos autos, de descumprimento contumaz da obrigação…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria, uma revisão criminal e anulou o processo que havia condenado um réu a 10 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado pelos crimes de peculato doloso…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (7), às 11h, o julgamento dos recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e outros seis réus condenados na ação penal referente ao chamado Núcleo 1 da trama golpista. A…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.195/2024, que estabelece que toda e qualquer relação sexual com pessoa menor de 14 anos será invariavelmente tipificada como estupro de vulnerável. A proposta,…
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aceitou, por unanimidade, um recurso do ex-candidato à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal (PRTB), e reverteu a sentença de primeira instância que o havia tornado inelegível por oito anos. A decisão,…
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, declarou nesta quinta-feira (6) a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), tributo previsto na Constituição Federal de 1988. O Supremo acolheu o argumento de que a inação…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou, por unanimidade, a plena constitucionalidade do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei Federal nº 15.109 O dispositivo estabelece o diferimento do…
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa aplicada a um supervisor de produção que omitiu a ocorrência de um acidente de trabalho. A decisão dos desembargadores foi unânime e…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias de forma integral, ou seja, 30 dias, quando a empresa obriga o empregado a vender 10 dias do descanso…
