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O retrocesso da consensualidade

O retrocesso da consensualidade

A transação tributária federal, desde sua regulamentação pela Lei 13.988/2020, consolidou-se como um dos mais relevantes instrumentos de autocomposição fiscal do país. Entre 2020 e 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recuperou cifras recordes — R$ 66,1bilhões apenas em…