Atraso em patentes reacende debate sobre segurança jurídica na inovação

O debate sobre segurança jurídica no sistema de patentes brasileiro e a possibilidade de compensação por atrasos na concessão voltou ao centro da agenda legislativa. Por isso, especialistas, representantes do setor produtivo, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e parlamentares discutiram os impactos dessa realidade para a inovação e para a economia. O encontro realizado nesta quinta-feira (05/03), na Casa JOTA, em Brasília, teve patrocínio do Movimento Brasil pela Inovação – coalizão de entidades setoriais lançada em dezembro de 2025 com o objetivo de promover a modernização do sistema de patentes brasileiro.

No centro da discussão esteve o papel das patentes como instrumento de incentivo à inovação. No Brasil, o direito de patente garante exclusividade de proteção de uma tecnologia por até 20 anos a partir do depósito do pedido – mecanismo considerado essencial para que empresas e pesquisadores consigam recuperar investimentos realizados em pesquisa e desenvolvimento. Porém, esse processo é prejudicado pela morosidade nas aprovações, que pode ultrapassar uma década. Como a proteção patentária passa a valer a partir do depósito, atrasos prolongados podem reduzir significativamente o período efetivo de exploração da tecnologia.

Thiago Falda, presidente da Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) e porta-voz do Movimento Brasil pela Inovação, destacou que o desenvolvimento de novas tecnologias envolve níveis elevados de incerteza e que a proteção patentária é um dos principais fatores que ajudam a equilibrar esse cenário para investidores. “Quando a gente fala em inovação, necessariamente está falando em risco. Quanto mais inovadora é uma tecnologia, maior a possibilidade de ela não dar certo”, afirmou.

Segundo ele, a exclusividade garantida pela patente é justamente o instrumento que permite compensar esses riscos ao longo do tempo. Quando não há previsibilidade sobre o período efetivo de proteção, no entanto, o ambiente de investimento pode se tornar mais incerto. “Sem um mecanismo que garanta um prazo mínimo de proteção, o investidor começa a reavaliar se aquele investimento deve ser feito naquele local”, disse.

Falda também ressaltou que a demora na concessão de patentes pode afetar a forma como esses ativos são utilizados economicamente. Sem a confirmação da proteção, tecnologias ainda em análise tornam-se mais difíceis de valorar em operações de financiamento, fusões, aquisições ou parcerias envolvendo startups e empresas intensivas em inovação.

A proteção da propriedade intelectual é outro elemento central para que descobertas desenvolvidas em universidades consigam chegar ao mercado, como apontou Nadja Oliveira, diretora técnica da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba (PaqtcPB). “A inovação é concluída apenas quando gera impacto social e valor agregado”, comentou.

De acordo com ela, a concessão de patentes é importante para garantir segurança jurídica no momento em que empresas buscam tecnologias desenvolvidas no ambiente acadêmico. “Quando a indústria chega para buscar uma tecnologia na universidade, ela precisa de segurança jurídica.” Oliveira destacou ainda que iniciativas de articulação entre universidades, parques tecnológicos, incubadoras e empresas têm ampliado o potencial de aplicação prática das pesquisas desenvolvidas no país.

Apesar das críticas, o presidente do INPI, Júlio César Moreira, falou das melhorias significativas na análise de patentes no Brasil nos últimos anos após a implementação de políticas voltadas à redução do backlog de pedidos. “Antes de 2018, os prazos eram realmente assombrosos, com pedidos que chegavam a esperar até 15 ou 18 anos para serem analisados. Hoje, a realidade é completamente diferente”, relembrou.

O plano de combate ao backlog implementado pelo instituto permitiu reduzir significativamente o estoque de pedidos pendentes e acelerar o exame de patentes em diversas áreas tecnológicas, aproximando os prazos brasileiros daqueles observados em outros sistemas de propriedade intelectual.

Projetos de lei e compensação de prazos

Alguns projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional buscam criar a compensação quando houver atraso na análise de patentes causado exclusivamente pela administração pública. Os PLs tentam resolver os desafios na aprovação de patentes especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional, em 2021, a extensão automática do prazo de patentes previsto na Lei de Propriedade Industrial.

Para o advogado Ricardo Campello, do escritório Licks Attorneys, as propostas atualmente em discussão procuram criar um modelo mais objetivo e previsível para lidar com esses casos. Campello disse haver instrumentos semelhantes em outros países com o objetivo de evitar que atrasos administrativos reduzam de forma significativa o período efetivo de exploração da tecnologia. “O que os projetos de lei tentam propor é um mecanismo que assegure um prazo mínimo para que o titular possa exercer o direito que é a essência de uma patente”, explicou.

Já a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) acredita que o debate Legislativo sobre patentes precisa considerar diferentes perspectivas para construir soluções capazes de fortalecer o ambiente de inovação no país. Na visão dela, o aprimoramento da legislação depende da capacidade de ouvir os diferentes atores envolvidos no sistema de inovação e compreender os desafios enfrentados por pesquisadores, empresas e pelo próprio Estado. “Só avançamos quando há capacidade de ouvir os diferentes e entender os pontos de vista”, pontuou.

Abreu também citou experiências internacionais e afirmou que outros países já adotam soluções para lidar com atrasos administrativos no exame de patentes. Segundo ela, quando o processo de concessão se estende por muitos anos, o período efetivo de exploração da tecnologia pode ser reduzido, o que gera insegurança para pesquisadores e investidores interessados em financiar novas soluções.

Falda afirmou que a previsibilidade sobre o período efetivo de proteção das patentes é um fator determinante para decisões de investimento em inovação. “Sem a garantia de um prazo mínimo de proteção, o investidor começa a reavaliar se aquele investimento deve ser feito naquele local”, ressaltou.

Assista ao evento na íntegra:

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