AGU recorre ao STF para restringir alcance nacional de apostas online da Loterj

A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou com uma ação no STF para impedir que a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) autorize o funcionamento de casas de apostas esportivas online em âmbito nacional. A AGU solicita uma liminar para restringir a exploração dessa atividade exclusivamente dentro do território fluminense, alegando que as normas da Loterj não limitam as apostas online ao Rio de Janeiro e que há falhas no controle de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de atividades terroristas.

A ação destaca que o sistema da Loterj permite que os apostadores apenas declarem estar no Rio de Janeiro, sem um mecanismo de geolocalização para verificar essa informação. A AGU argumenta que, na prática, a Loterj está permitindo que empresas operem em nível nacional, o que prejudica o pacto federativo e a livre concorrência, além de violar a competência exclusiva da União sobre a exploração de loterias.

A AGU também aponta que outros estados, como Paraná e Maranhão, exigem mecanismos de geolocalização para garantir a territorialidade das apostas, enquanto a atuação nacional das empresas credenciadas pela Loterj incentiva uma “guerra fiscal” entre estados, deteriorando a regulamentação e comprometendo a segurança cibernética e a integridade financeira das operadoras. A ação pede a interrupção imediata da atuação nacional dessas empresas e a implementação de medidas mais rigorosas de controle.