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TSE determina eleição direta para mandato tampão em RR após cassar governador
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (30/4), por maioria de votos, que o estado de Roraima deverá ter uma nova eleição na modalidade direta (com voto da população) para definir o governador que comandará o estado em um mandato-tampão até o final do ano.
A definição foi tomada após o tribunal concluir o julgamento na terça-feira (28/4) e cassar o mandato do atual governador do estado, Edilson Damião (Republicanos), e tornar inelegível o ex-governador Antonio Denarium (PP), pré-candidato ao Senado nas eleições deste ano. Ambos foram condenados por abuso de poder político e econômico por uso da máquina pública no pleito de 2022.
Pela decisão do TSE, a Justiça Eleitoral de Roraima deverá ser comunicada imediatamente da determinação, independentemente da publicação do acórdão. O Tribunal Regional Eleitoral do estado poderá informar sobre a viabilidade de realizar essa nova eleição. Assim, o TSE ainda poderá decidir por uma eleição indireta, caso fique comprovada a impossibilidade de realização de um pleito direto em pleno ano eleitoral.
Pelas regras do TSE, as datas reservadas para eleições suplementares em 2026 são 21 de junho, 8 de novembro ou 6 de dezembro. A posição adotada pelo tribunal segue a regra do Código Eleitoral. Segundo a norma, a decisão da Justiça Eleitoral que determinar perda de mandato e cassação de diploma acarreta a realização de novas eleições. Se a vacância no cargo se der a mais de 6 meses do fim do mandato, o pleito deve ser direto.
Ficaram vencidos quanto à definição da eleição para o mandato-tampão os ministros André Mendonça e Nunes Marques. O primeiro apresentou um complemento de voto nesta quinta (30/4) para defender a eleição indireta, considerando a proximidade com a data das eleições gerais de outubro.
Para Mendonça, diante dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa e econômica, deveriam ser convocadas eleições indiretas, em que os deputados estaduais escolheriam o novo governador.
Já Nunes Marques havia defendido em sessão anterior que Damião continuasse no cargo até o final do mandato. O ministro entendeu que o político não contribuiu com as irregularidades cometidas por Denarium e deveria ficar no comando do estado para evitar uma instabilidade institucional.
O caso
O caso analisado pelo TSE envolveu o uso da máquina pública de Roraima com o objetivo de obter vantagens políticas indevidas durante as eleições de 2022, além do uso eleitoral dos programas sociais “Cesta da Família” e “Morar Melhor”. No pleito, Denarium foi reeleito governador.
A Corte analisou recursos movidos pelos políticos contra a condenação determinada em janeiro de 2024 pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR). O julgamento começou em agosto de 2025 com voto da relatora, Isabel Gallotti, pela condenação de Denarium e Damião. A análise foi retomada em novembro e abril, e paralisada por diferentes pedidos de vista.
Em nota à imprensa, a defesa do governador Edilson Damião afirmou, antes da definição na manhã desta quinta (30/4), que ainda não havia a conclusão formal do processo, com a publicação do acórdão nem a comunicação oficial ao Governo do Estado, “etapas necessárias para a produção de efeitos”.
“Nesse contexto, o governador segue no exercício regular do cargo, assegurando a continuidade administrativa e o funcionamento normal dos serviços públicos. A defesa informa ainda que apresentará os recursos cabíveis. Reafirmamos o respeito às instituições e acompanharemos os desdobramentos com responsabilidade e observância à legislação vigente”, afirmou.
Defesa
A defesa do governador cassado divulgou nota afirmando que “apresentará os recursos cabíveis”. “Destaca ainda que há etapas formais a serem cumpridas, necessárias, conforme a legislação, para a produção de efeitos. Nesse contexto, o governador segue no exercício regular do cargo, assegurando a continuidade administrativa e o funcionamento normal dos serviços públicos. Reafirmamos o respeito às instituições e acompanharemos os desdobramentos com responsabilidade e observância à legislação vigente.”
