MEI em atraso: como regularizar seu CNPJ

A inadimplência no MEI pode comprometer o acesso à previdência e até levar ao cancelamento do CNPJ ou à inscrição em dívida ativa. Se você está com pagamentos em atraso, a boa notícia é que é possível regularizar sua situação, inclusive com opções de parcelamento, para continuar aproveitando os benefícios de ser um microempreendedor formalizado.

• Como emitir o DAS do MEI pelo app ou site
• Obrigações do MEI: impostos, declarações e notas fiscais

A seguir, confira:

• Como regularizar o MEI em atraso?
• Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado?
• Quanto custa para regularizar MEI atrasado?
• Como parcelar o pagamento do MEI atrasado?
• Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?
• Quando o MEI vai para dívida ativa?
• Como pagar DAS MEI que foi para dívida ativa?

Como regularizar o MEI em atraso?

Você pode regularizar os débitos do MEI acessando o Portal do Simples Nacional (PGMEI) ou o App MEI, que vai gerar as guias com as multas e juros atualizados.

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Aplicativo

O processo para pagar o DAS no app MEI é o mesmo tanto para pagamentos em dia quanto para pagamentos em atraso:

1. Abra o app MEI (Android | iOS) e faça login com sua conta gov.br;
2. Clique em “Emitir DAS”;
3. Selecione o ano e o mês do DAS atrasado;
4. Toque em “Gerar DAS” e pague na sua instituição financeira de preferência.

Site

Pelo Portal do Simples Nacional (PGMEI), siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br);
2. Clique em “Cálculo e Declaração”;
3. Vá em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI” e confirme seu CNPJ;
4. Toque em “Consulta Extrato/Pendências”;
5. Selecione “Consulta Pendência no Simei”;
6. Escolha os meses em atraso e gere as guias atualizadas;
7. Realize o pagamento nas instituições financeiras.

Quanto tempo o MEI pode ficar atrasado?

A partir do primeiro dia de atraso, é cobrada multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) e juros com base na taxa Selic. Após alguns meses de atraso, o CNPJ continua ativo, mas o MEI perde acesso a benefícios do INSS.

Se ficar 12 meses consecutivos sem pagar o DAS e sem enviar a declaração anual (DASN-SIMEI), o CNPJ pode ser cancelado de forma automática e definitiva. Além disso, débitos acumulados podem ser inscritos em Dívida Ativa, com cobrança judicial.

Quanto custa para regularizar MEI atrasado?

O custo para regularizar o MEI atrasado depende do tempo de atraso e da quantidade de guias (DAS) em aberto. Veja como os valores são calculados:

• Multa de 0,33% ao dia de atraso (limitada a 20% do valor da guia);
• Juros mensais com base na taxa Selic.

Você pode conferir os valores corretos no app MEI, Portal e-CAC ou Portal do Simples Nacional.

Como parcelar o pagamento do MEI atrasado?

Para parcelar o pagamento do MEI atrasado, você deve acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o parcelamento da dívida relacionada ao DAS. O parcelamento permite dividir o débito em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50.

Quanto tempo sem pagar o MEI é cancelado?

O MEI pode ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal quando fica 12 meses consecutivos sem pagar a guia DAS e não entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) nesse mesmo período.

Esse cancelamento é definitivo e impede o microempreendedor de emitir notas fiscais, contribuir para o INSS e manter os benefícios da formalização.

Mesmo com o CNPJ cancelado, os débitos acumulados continuam válidos e podem ser cobrados judicialmente, inclusive com inscrição em dívida ativa.

Quando o MEI vai para dívida ativa?

O MEI vai para Dívida Ativa quando deixa de pagar as guias DAS referentes aos tributos informados nas declarações anuais (DASN-SIMEI). A Receita Federal pode encaminhar esses débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), mesmo que o CNPJ não tenha sido cancelado.

A partir desse momento, os valores passam a ser cobrados com juros, multa e um acréscimo legal de 20%, podendo ser executados judicialmente.

A inscrição na Dívida Ativa pode acontecer a qualquer momento após a verificação da inadimplência, especialmente quando o atraso é prolongado e não há tentativa de regularização.

Como pagar DAS MEI que foi para dívida ativa?

O MEI precisa pagar separadamente o que deve à União, ao Estado e ao Município. A dívida do INSS, que é federal, é enviada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e deve ser paga por meio da guia DAS DAU, que pode ser gerada no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). Nela, já estão incluídos juros, multa e acréscimos de 20% por encargos legais.

Já os débitos de ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal) são encaminhados para o Estado ou Município onde o MEI está registrado, e cada um cobra de forma independente, com suas próprias regras e guias, podendo aplicar encargos adicionais.

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